CONDIÇÕES GERAIS AKILOC – ALUGUER VEICULO AUTOMÓVEL

 O presente contrato de aluguer de veículo de passageiros sem condutor (“Contrato”), nos termos do Decreto-Lei n. º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, é regulado pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Particulares atrás descritas e pelos respetivos anexos, que dele fazem parte integrante.

1. OBJETO

A AKILOC SOLUÇÕES DE ALUGUER UNIPESSOAL LDA  (“LOCADOR”), aluga ao cliente (“LOCATÁRIO”) identificado nas Condições Particulares o veículo automóvel nas mesmas descrito e no estado de conservação aí indicado, mediante o pagamento do preço total do aluguer calculado nos termos da cláusula 3 e das condições particulares.

2.          DURAÇÃO DO ALUGUER

1. 1. O aluguer tem início e termo na data, hora e local designados nas Condições Particulares para levantamento e devolução do veículo, respetivamente.
   2. Caso pretenda prorrogar o prazo de duração do aluguer, o LOCATÁRIO obriga-se a contactar previamente o LOCADOR para celebração de novo contrato, ou renovação do atual, sujeita a aprovação do LOCADOR.
   3. O levantamento do veículo é precedido da sua verificação conjunta pelo LOCATÁRIO e pelo LOCADOR, sendo em resultado da mesma elaborado um relatório de inspeção “relatório de inspeção viatura”, o qual faz parte integrante do presente Contrato, nele se descrevendo o estado de conservação do veículo e indicando os eventuais defeitos e/ou danos existentes, sendo validado por ambos mediante a respetiva assinatura.

3.          PREÇO DO ALUGUER

3.1 Pelo aluguer do veículo, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar ao LOCADOR o preço total resultante da tarifa diária/semanal/mensal aplicável e dos serviços complementares contratados, conforme discriminado nas Condições Particulares, bem como os montantes resultantes de taxas e outros valores cuja obrigação de pagamento e apuramento ocorram no termo do Contrato.

0. 3.2 Ao montante previsto no número anterior acresce:
1. O valor entregue a título de caução, constante das condições particulares, para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes do presente Contrato;
2. O custo referente ao serviço de abastecimento no valor de 25 € (vinte cinco euros) e o valor do combustível em falta, calculado de acordo com o preço máximo por litro em vigor na data da devolução;
3. O valor constante das condições particulares pelo serviço de recarregamento do veículo, em caso de aluguer de veículo elétrico;
4. O valor devido pela contratação de coberturas complementares de seguros nos termos da cláusula 8;
5. O valor devido ao LOCADOR pela disponibilização do meio de pagamento eletrónico de portagens indicado nas condições particulares, o qual não pode exceder € 3,69 (três euros e 69 cêntimos ) por dia de aluguer, até ao máximo de € 110,70  (cento e dez euros e 70 cêntimos) por aluguer, acrescido do valor das portagens devidas;
6. O valor de € 25 ( vinte cinco euros ) a cobrar a título de despesas administrativas pelo cumprimento do dever de o LOCADOR proceder à identificação do LOCATÁRIO, em consequência da prática de infrações às regras de circulação ou outras disposições legais;
7. O valor constante das condições particulares no caso de o condutor ter idade inferior a 25 anos.
8. O valor constante das condições particulares, por cada condutor adicional, que deverá ser devidamente identificado no contrato;
1. O valor constante das condições particulares devido pelo equipamento adicional contratado;
10.  O valor adicional, constante das condições particulares por quilómetro (km) adicional, caso seja definido naquelas condições um limite de quilometragem;
11. O valor constante das condições particulares a título de suplemento de localização, se aplicável;
12.  O valor constante das condições particulares devido pela entrega e/ou recolha fora das instalações do LOCADOR;
13. O valor constante das condições particulares devido pela entrega do veículo fora de horas;

4.          DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1. 1. O LOCATÁRIO obriga-se a devolver o veículo no dia, local e hora indicados nas Condições Particulares, com os respetivos acessórios, equipamentos, documentos e nas condições de utilização e limpeza em que o mesmo lhe foi entregue.
   2. A devolução em violação do n.º 1 da Cláusula 2. implica custos acrescidos, de acordo com a tabela de preços em vigor disponível [em anexo ao presente contrato], ou na alteração do preço do aluguer.
   3. Em caso de devolução antecipada do veículo, o LOCADOR não é obrigado a devolver ao LOCATÁRIO o valor remanescente do aluguer.
   4. O LOCADOR não é responsável perante o LOCATÁRIO, ou perante qualquer passageiro, pela perda ou por danos em objetos deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
   5. No momento da devolução do veículo o LOCADOR e o LOCATÁRIO procedem conjuntamente à sua inspeção para verificar a existência de eventuais novos defeitos e/ou danos que, existindo, são assinalados no campo correspondente ao relatório de inspeção “relatório de inspeção viatura” que faz parte integrante do presente Contrato, o qual é validado por ambos mediante a respetiva assinatura.
   6. A recusa da assinatura prevista no número anterior pelo LOCATÁRIO não o isenta da responsabilidade pelos danos produzidos durante o período de aluguer.

5.          POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL

5.1 Veículos com motor a combustão – gasolina, gasóleo, híbridos e GPL

O LOCATÁRIO obriga-se a devolver o veículo de acordo com a política de combustível contratada, nos termos seguintes:

1. Opção “Cheio-Cheio” (Full to Full): O LOCATÁRIO obriga-se a devolver ao LOCADOR o veículo com o mesmo nível de combustível existente aquando do seu levantamento. Em caso de incumprimento, o LOCADOR cobrará a taxa de reabastecimento e o combustível em falta, nos termos da alínea b) do n.º 2 da Cláusula 3.;
2. Opção “Compra do tanque de combustível” (Full Tank Option): O LOCATÁRIO paga o preço de um depósito cheio, podendo devolver o veículo independentemente do nível de combustível e sem necessidade de qualquer pagamento adicional. O LOCATÁRIO não é reembolsado pelo eventual combustível não utilizado.

1. 2.  Veículos elétricos

O LOCATÁRIO obriga-se a entregar o veículo com pelo menos 90% de carga da bateria ou com a mesma percentagem que tinha no momento do seu levantamento. Em caso de incumprimento, o LOCADOR cobrará um valor a título de taxa de recarregamento, conforme descrito na alínea c) do n.º 2 da Cláusula 3;

6.           OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

São obrigações do LOCADOR:

1. Disponibilizar os termos e condições do aluguer ao LOCATÁRIO antes da assinatura do Contrato, designadamente as condições gerais e particulares, e prestar os esclarecimentos solicitados necessários à sua total compreensão;
2. Informar previamente o LOCATÁRIO do acionamento da caução por danos no veículo, da prova e do valor dos danos;
3. Assegurar de forma gratuita a prestação de um serviço de assistência ao LOCATÁRIO, disponível 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do presente contrato;
4. Assegurar a prestação de serviço equivalente ou a disponibilização de veículo de gama semelhante em caso de indisponibilidade do veículo previamente contratado ou reservado, ou de avaria, sem qualquer custo adicional para o LOCATÁRIO.

7.           OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

7.1 São obrigações do LOCATÁRIO:

1. Pagar, assim que lhe sejam solicitadas pelo LOCADOR, todas as importâncias decorrentes da celebração do presente Contrato;
2. Assegurar-se de que o veículo fica devidamente fechado quando não estiver a ser utilizado;
3. Garantir que o veículo é abastecido com o combustível ou carregamento adequado, sob pena de ser responsável por quaisquer custos incorridos com a deslocação do Veículo e/ou com a reparação dos Danos ao mesmo causados.
4. Utilizar os necessários dispositivos de segurança existentes no automóvel, na medida em que tal uso se mostre necessário e/ou prudente;

5. conduzir, em condições de razoabilidade, de acordo com o Código da Estrada, as leis e regulamentos de trânsito aplicáveis e assegurar-se que está familiarizado com as regras de trânsito e de condução locais;

6. Assegurar que qualquer bagagem ou bens transportados no Veículo estão seguros, na medida em que não causem danos ao Veículo ou risco a qualquer ocupante do mesmo;

7. Não fumar no interior do veículo;
8. Contactar o LOCADOR em caso de avaria do veículo e obter o seu acordo prévio para efeitos de reparações.

7.2 O LOCATÁRIO compromete-se a não utilizar nem a permitir o uso do veículo:

1. Em violação de quaisquer regras de trânsito;
2. Para efetuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei;
3. Para provas desportivas ou treinos, quer sejam oficiais ou não;
4. Para rebocar e/ou impulsionar qualquer veículo, reboque ou outro objecto;
5. Por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação;
6. Por condutores não identificados nas Condições Particulares do presente Contrato;
7. Fora do território nacional, sem autorização expressa do LOCADOR para o efeito.

8.           SEGURO OBRIGATÓRIO E SEGUROS COMPLEMENTARES

0. 1. O seguro obrigatório assegura apenas o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros.
   2. O LOCATÁRIO é responsável pelo pagamento dos danos no veículo e/ou nos equipamentos ou dispositivos nele instalados que lhe sejam imputáveis, até ao limite da franquia indicada nas Condições Particulares, sem prejuízo da integral responsabilidade do LOCATÁRIO pelos danos causados por dolo, negligência ou que não estejam garantidos por cobertura de seguro.
   3. O contrato de aluguer inclui a Proteção Contra Danos (“CDW – Collision Damage Waiver”), que reduz a responsabilidade do LOCATÁRIO até ao limite da franquia constante das Condições Particulares, por danos causados ao veículo resultantes de acidente de viação (choque, colisão e capotamento), com exceção dos danos nos vidros e pneus do veículo, assim como nas partes superior e inferior do mesmo, assim como os originados por atos de vandalismo.
   4. Tendo em vista a redução da franquia referida nos números 2 e 3, o LOCATÁRIO pode contratar as seguintes coberturas de seguros e/ou serviços de proteção adicionais, válidos durante o período indicado na Cláusula 2.:
1. CDW + TW Roubo + QIV  

Serviço opcional disponibilizado pelo LOCADOR que reduz a responsabilidade do LOCATÁRIO até ao limite da franquia constante das Condições Particulares, por danos causados ao veículo resultantes de acidente de viação (choque, colisão e capotamento), + Quebra isolada de vidros, com exceção dos danos nos pneus e nas partes superior e inferior do veículo, assim como os originados por atos de vandalismo, dolo e/ou negligência;

2. SCDW -Seguro colisão DP

Serviço opcional disponibilizado pelo LOCADOR que reduz a responsabilidade do LOCATÁRIO até ao limite da franquia constante das Condições Particulares, por danos causados ao veículo resultantes de acidente de viação (choque, colisão e capotamento), + Quebra isolada de vidros, com exceção dos danos nos pneus e nas partes superior e inferior do veículo, assim com os originados por atos de vandalismo, dolo e/ou negligência;

9.           LIMITE DE QUILOMETRAGEM

 O LOCATÁRIO fica sujeito a um limite de quilómetros por aluguer, indicado nas Condições Particulares e caso esse limite seja ultrapassado será devido um valor por cada quilómetro adicional, nos termos da alínea j) do n.º 2 da cláusula 3.ª.

10.        CONDUTORES AUTORIZADOS

1. 1. Apenas o condutor identificado no contrato de aluguer, ou condutores devidamente autorizados pelo LOCADOR, podem conduzir o veículo.
   2. Por cada condutor adicional do veículo é devido o pagamento de um valor adicional, conforme descrito na alínea h) do n.º 2 da cláusula 3.ª das condições gerais e nas condições particulares de aluguer.
   3. Se o veículo for conduzido por um condutor não identificado no contrato e, como tal, não devidamente autorizado pelo LOCADOR, o LOCATÁRIO será responsabilizado por todos e quaisquer danos causados ao veículo, pelo referido condutor.

11.        DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORA DE HORAS

0. 1. Mediante acordo entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO, o veículo poderá ser devolvido em horário fora do horário de expediente normal da estação de aluguer.
   2. Caso o LOCATÁRIO opte por esta modalidade de devolução do veículo, a sua responsabilidade pelo veículo (bem como por quaisquer equipamentos adicionais contratados) mantêm-se até à hora de abertura da estação ou até que o LOCADOR inspecione o veículo, consoante o momento que se verifique primeiro.
   3. Caso o LOCATÁRIO opte por esta modalidade de devolução do veículo, este obriga-se a:
1. Deixar quaisquer equipamentos adicionais na bagageira do veículo;
2. Deixar o veículo estacionado em segurança no local indicado pelo LOCADOR, ou, caso tal não seja possível, no local mais perto da estação de devolução;
3. Deixar a chave do veículo nas caixas de correio do LOCADOR e informá-lo da localização exata do veículo.

12.        ACIDENTES OU ALTERAÇÕES AO ESTADO DO VEÍCULO

0. 1. O LOCATÁRIO obriga-se, em caso de acidente e/ou alteração ao estado em que o veículo lhe foi entregue, a adotar os seguintes procedimentos:
1. Participar ao LOCADOR e solicitar a presença das autoridades policiais em todo e qualquer acidente, furto, roubo, incêndio, danos causados por animais ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 48 horas, exceto em casos de força maior devidamente justificados;
2. Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas no acidente de viação e de eventuais testemunhas, exceto em casos de força maior devidamente justificados;
3. Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas para proteger e salvaguardar o mesmo, exceto em casos de força maior devidamente justificados;
4. Disponibilizar ao LOCADOR os elementos de que disponha relativos à ocorrência, incluindo o auto elaborado pelas autoridades policiais intervenientes;
5. O Cliente obriga-se a cooperar com o LOCADOR e as suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente e relacionado com qualquer uma das ocorrências previstas nos números anteriores;

1. 2.   Apenas o LOCATÁRIO e/ou os condutores autorizados pelo LOCADOR podem beneficiar das coberturas opcionais indicadas no n.º 4 da Cláusula 8.

0. 3.   A cobertura descrita na alínea a) e b) do n.º 4 da Cláusula 8,  não produz efeitos em caso de acidente devido a:
1. Excesso de velocidade;
2. Condução sob influência de álcool ou de produtos estupefacientes;
3. Utilização indevida do veículo, designadamente em locais e para fins diferentes daqueles a que se destina, como a sua condução em estradas e caminhos não pavimentados, caminhos florestais e em praias;
4. Utilização em provas desportivas ou treinos, quer sejam oficiais ou não;
5. Transporte de mercadorias acima do limite previsto nas especificações técnicas e/ou no Documento Único Automóvel.

1. 4. O incumprimento da presente cláusula ou das alíneas previstas no n.º 2 da Cláusula 7.ª torna o LOCATÁRIO responsável pela totalidade das despesas com a reparação do veículo e pela indemnização correspondente ao tempo da sua paralisação.

13.        SERVIÇO DE PORTAGENS

1. 1. O LOCATÁRIO adere automaticamente ao serviço de pagamento de portagens eletrónicas, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro), o qual permite, através do recurso a um identificador, propriedade do LOCADOR, ou por este alugado, determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem eletrónica disponibilizado nas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o LOCATÁRIO o único responsável pelo pagamento integral do valor correspondente à utilização das mesmas durante o período de vigência do presente Contrato, bem como do valor devido ao LOCADOR pela disponibilização do serviço de portagens, correspondente aos custos administrativos incorridos com o serviço.
   2. Para efeitos de pagamento, o LOCATÁRIO deve disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária a existência de saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos pelos débitos que possam ocorrer em momento subsequente à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias mencionadas no número anterior, incluindo os débitos que possam ocorrer depois do termo do Contrato, desde que a utilização das infraestruturas rodoviárias que tenha dado origem a tais débitos se tenha verificado durante a sua vigência.
   3. Caso o LOCATÁRIO não utilize as infraestruturas rodoviárias equipadas com portagem eletrónica (incluindo SCUT) durante o período de vigência do Contrato, o valor do serviço de portagens referido no n.º 1 é devolvido no termo do contrato.

14.        RESSARCIMENTO DE DANOS

0. 1. LOCADOR e LOCATÁRIO devem, aquando do levantamento do veículo, realizar conjuntamente uma inspeção a fim de apurar o estado do veículo nesse momento, devendo quaisquer danos já existentes ser assinalados, nos termos da Cláusula 2.3.
   2. O LOCATÁRIO aceita o veículo no estado em que este se encontra após essa inspeção, com exclusão dos defeitos/danos que não fosse possível detetar no momento da inspeção.
   3. Na devolução do veículo, este será objeto de uma inspeção pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO a fim de averiguar da existência de danos não existentes no veículo no momento do seu levantamento.
   4. Caso o LOCATÁRIO não se encontre presente no momento da verificação dos danos, o LOCADOR deverá preencher um relatório do qual conste a existência, ou não existência de danos no veículo, o qual deve ser enviado ao LOCATÁRIO, num prazo razoável, para que este tome conhecimento do mesmo.  
   5. Na eventualidade de o veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, o LOCATÁRIO poderá ter de suportar o valor dos danos até ao limite da franquia, de acordo com o previsto na Cláusula 8.ª, e cujo valor se encontra previsto nas condições particulares aquando da celebração do contrato, nos seguintes termos:
1. O LOCADOR enviará ao LOCATÁRIO, num prazo razoável, uma comunicação escrita com a descrição dos danos e respetiva prova, apresentando, para o efeito, um orçamento de reparação;
2. Caso o LOCATÁRIO não concorde com a sua responsabilidade pelos danos ou com os valores apresentados no orçamento enviado, este pode contestar junto do LOCADOR, juntando para o efeito os meios de prova que considere relevantes, no prazo de 15 dias.
3. O montante prestado a título de caução ficará retido no cartão de pagamento utilizado para a sua prestação até que seja proferida decisão, nos termos do n.º 1 e/ou 2 da Cláusula 16.

15.        INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O LOCADOR pode resolver o Contrato caso o veículo seja utilizado em violação do mesmo, sendo obrigatória a devolução imediata do veículo pelo LOCATÁRIO, no local que lhe for indicado, sob pena de lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas do mesmo.

16.        FORO COMPETENTE E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

1. 1. Salvo disposição legal imperativa em matéria de competência territorial, as partes acordam entre si estabelecer como competente o foro da Comarca da sede do LOCADOR, para dirimir quaisquer litígios emergentes da execução do presente Contrato.

1. 2. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o LOCATÁRIO pode recorrer a Centro de Arbitragem. Mais informações sobre a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) poderão ser consultadas no sítio eletrónico da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/.
   3. Sem prejuízo do referido no número anterior, o LOCATÁRIO pode apresentar a sua Reclamação ao LOCADOR, no Livro de Reclamações físico, disponível nas instalações daquele, ou através do seu formato eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

17.        DADOS PESSOAIS

0. 1. O LOCATÁRIO autoriza expressamente o LOCADOR a proceder ao tratamento informático dos dados pessoais indispensáveis à execução do presente Contrato e indicados nas Condições Particulares e/ou Política de Privacidade.
   2. O LOCADOR, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informa o seguinte:
1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato é o LOCADOR, com sede em EN 14 – Centro comercial Jumbo 4475-053 Maia ;
2. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade exclusiva da celebração e execução do presente contrato, com o cumprimento de obrigações legais por parte do LOCADOR;
3. O tratamento dos dados pessoais para efeitos de recebimento de comunicações de marketing personalizadas do LOCADOR, baseia-se no consentimento do LOCATÁRIO para a transferência desses mesmos dados para o fim referido.
4. Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que o LOCADOR se encontra sujeito, nomeadamente a autoridades judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras, designadamente à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

1. 3. O LOCADOR conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e completo cumprimento do contrato.
   4. Em qualquer momento, o LOCATÁRIO tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de os alterar, opor-se ou limitar o respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor, com exceção dos dados que sejam indispensáveis à execução do contrato, e como tal, sejam de fornecimento obrigatório, ou indispensáveis ao cumprimento de obrigações legais a que o LOCADOR esteja sujeito.
   5. Caso o titular dos dados retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
   6. O LOCATÁRIO será notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades.
   7. O LOCATÁRIO pode apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)